SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 337, de 02 de janeiro de 2009

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 200, de 07 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 149, de 26 de novembro de 2002

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 244, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Obras o Departamento de Fiscalização e Custos e suas Divisões.

Art. 2º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Obras, a Divisão de Fabricação de Artefatos de Cimento, no Departamento de Vias Urbanas.

Art. 3º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Obras, a Divisão de Topografia e Divisão de Análise de Materiais, no Departamento Engenharia.

Art. 4º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Obras, o Apoio Administrativo em Estatística e o Apoio Administrativo de Informática, na Assessoria Técnica.

Art. 5º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Obras;

Secretário Municipal Adjunto de Obras.

II –

Em nível de assistência imediata e assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica

III –

Em nível de Atuação Instrumental:

Departamento de Fiscalização e Custos;

Departamento de Usinagem e Preparo de Pavimentos;

Departamento de Vias Urbanas;

Departamento de Engenharia;

Departamento de Construção e Conservação de Estradas Municipais;

Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Fiscalização e Custos:

I –

Divisão de Fiscalização de Obras;

II –

Divisão de Custos de Obras;

Art. 7º.

Compõem a Assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Apoio Administrativo em Estatística;

II –

Apoio Administrativo de Informática;

III –

Apoio Administrativo de Pessoal e Material;

IV –

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário.

Art. 8º.

Departamento de Usinagem e Preparo de Pavimentos.

Art. 9º.

Compõem o Departamento de Vias Urbanas:

III –

Divisão de Construção de Vias Urbanas;

IV –

Divisão de Esgoto e Drenagem;

V –

Divisão de Pavimentação Asfáltica;

VI –

Divisão de Fabricação de Artefatos de Cimentos.

Art. 10.

Compõem o Departamento de Engenharia:

I –

Divisão de Estudos e Projetos;

II –

Divisão de Construção e Conservação;

III –

Divisão de Topografia

IV –

Divisão de Analise de Materiais.

Art. 11.

Compõem o Departamento de Construção e Conservação de Estradas Municipais:

I –

Divisão de Engenharia;

II –

Divisão de Acompanhamento de Obras;

Art. 12.

Compõem o Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos:

I –

Divisão de Mecânica Pesada;

II –

Divisão de Mecânica Leve;

III –

Divisão de Lubrificação e Abastecimento.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 14.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB encontra-se descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 15.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 16.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Obras	01
Secretário Municipal Adjunto de Obras	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Fiscalização e Custos	01
Diretor do Departamento de Usinagem e Preparo de Pavimentos	01
Diretor do Departamento de Vias Urbanas	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Construção e Conservação de Estradas Municipais	01
Diretor do Departamento de Manunteção de Máquinas e Equipamentos	01
Chefe de Divisão Construção de Vias Urbanas	01
Chefe da Divisão de Esgoto e Drenagem	01
Chefe da Divisão de Pavimentação Asfáltica	01
Chefe da Divisão de Artefatos de Cimentos	01
Chefe da Divisão de Estudos e Projetos	01
Chefe da Divisão de Construção e Conservação	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Analise de Materiais	01
Chefe da Divisão de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Obras	01
Chefe da Divisão de Mecânica Pesada	01
Chefe da Divisão de Mecânica Leve	01
Chefe da Divisão de Lubrificação e Abastecimento	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras	01
Chefe da Divisão de Custos de Obras	01
Chefe da Divisão de Construção e Conservação	01
Chefe da Divisão de Planejamento do Espaço Urbano	01
Chefe do Apoio Administrativo de Pessoal e Material	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe do Apoio Administrativo em Estatística	01
Chefe de Apoio Administrativo de Informática	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	32

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02