Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3096

2023

27 de Setembro de 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.101, de 16 de outubro de 2023
Vigência entre 27 de Setembro de 2023 e 15 de Outubro de 2023.
Dada por Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.


     FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte


     LEI :

       
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Porto Velho crédito especial, no valor de R$ 4.637.263,25 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) conforme dotação abaixo identificada: 

          Art. 2º. 

          Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

           

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

                 

                 HILDON DE LIMA CHAVES
                 Prefeito