SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 312, de 30 de junho de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 217, de 07 de janeiro de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005

Vigência entre 29 de Junho de 2005 e 29 de Junho de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 222, de 29 de junho de 2005

Cria cargo em Comissão na Estrutura Organizacional Básica da Chefia de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida nos incisos IV e VI do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Chefia de Gabinete do Prefeito, em nível de Direção Superior, o Cargo em Comissão de Secretário Executivo do Gabinete.

§ 1º

Acrescenta-se ao Quadro de Cargos Comissionados constante na Lei Complementar nº 217/05, alterada pela Lei Complementar nº 220/05 aquele criado no caput deste artigo, que passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.

Anexo II
GABINETE DO PREFEITO

NOME	Quant.
Chefe de Gabinete do Prefeito	01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01
Secretário Executivo do Gabinete	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Chefe da Assessoria Militar	01
Chefe da Assessoria Legislativa	01
Diretor do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial	01
Diretor de Departamento de Assuntos do Interior	01
Administrador Distrital de Nova Califórnia	01
Administrador Distrital de Extrema	01
Administrador Distrital de Calama	01
Administrador Distrital de São Carlos	01
Administrador Distrital de Abunã	01
Administrador Distrital de Vista Alegre do Abunã	01
Administrador Distrital de Mutum Paraná	01
Administrador Distrital de Fortaleza do Abunã	01
Administrador Distrital de Jacy-Paraná	01
Administrador Distrital de Demarcação	01
Administrador Distrital de Nazaré	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Legislativo	01
Chefe da Divisão de Relações Públicas	01
Chefe da Divisão de Cerimonial	01
Chefe de Apoio Administrativo	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal	01
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo N.I	01
Assessor Executivo N.II	01
Assessor Executivo N.III	28
Assessor Especial	20
Assessor	42
Secretária Executiva	09
Secretária N.I	06
Responsável pelo Protocolo	01

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	Quant
Chefe da Assessoria de comunicação Social	01
Chefe da Divisão de Publicidade	01
Chefe da Divisão de Imprensa	01
Assessor de imprensa Escrita, Falada e Televisada	30

COORDENADORIA MUNICIPAL DE MULHERES	Quant
Coordenadora	01
Assessora Executiva Especial	05
Secretária Executiva	01

§ 2º

Altera a Tabela Salarial dos Cargos Comissionados constante do anexo VI da Lei Complementar nº 219/05, para acrescentar a remuneração correspondente ao cargo de Secretário Executivo do Gabinete, que passa a vigorar conforme anexo II desta Lei Complementar.

Anexo VI

Tabela Salarial dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo do Gabinete	-	3.485,00
Assessor Executivo Especial	-	1.582,32
Chefe de Assessoria Técnica	242,95	1.230,94
Presidente da CPL	-	1.214,77
Assessor Executivo NI	-	1.129,80
Secretario CPL	-	1.129,80
Chefe da Assessoria Legislativa	242,95	800,28
Chefe da Assessoria Militar	242,95	800,28
Assessor de Comunicação Social	242,95	800,28
Diretor de Departamento	242,95	800,28
Membro da CPL	-	940,66
Assessor Executivo NII	-	904,18
Assistente da CPL	-	807,72
Administrador Distrital	217,98	553,92
Chefe de Divisão	217,98	553,92
Diretor de Policlínica	217,98	553,92
Chefe de Apoio Administrativo	204,80	492,38
Assessor Executivo NIII	-	678,14
Assessor Especial	217,98	234,35
Assessor	204,80	204,80
Secretario Executivo	189,43	189,43
Diretor de Centro de Saúde	-	221,57

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de junho de 2005.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

GABINETE DO PREFEITO

NOME	Quant.
Chefe de Gabinete do Prefeito	01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01
Secretário Executivo do Gabinete	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Chefe da Assessoria Militar	01
Chefe da Assessoria Legislativa	01
Diretor do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial	01
Diretor de Departamento de Assuntos do Interior	01
Administrador Distrital de Nova Califórnia	01
Administrador Distrital de Extrema	01
Administrador Distrital de Calama	01
Administrador Distrital de São Carlos	01
Administrador Distrital de Abunã	01
Administrador Distrital de Vista Alegre do Abunã	01
Administrador Distrital de Mutum Paraná	01
Administrador Distrital de Fortaleza do Abunã	01
Administrador Distrital de Jacy-Paraná	01
Administrador Distrital de Demarcação	01
Administrador Distrital de Nazaré	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Legislativo	01
Chefe da Divisão de Relações Públicas	01
Chefe da Divisão de Cerimonial	01
Chefe de Apoio Administrativo	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal	01
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo N.I	01
Assessor Executivo N.II	01
Assessor Executivo N.III	28
Assessor Especial	20
Assessor	42
Secretária Executiva	09
Secretária N.I	06
Responsável pelo Protocolo	01

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	Quant
Chefe da Assessoria de comunicação Social	01
Chefe da Divisão de Publicidade	01
Chefe da Divisão de Imprensa	01
Assessor de imprensa Escrita, Falada e Televisada	30

COORDENADORIA MUNICIPAL DE MULHERES	Quant
Coordenadora	01
Assessora Executiva Especial	05
Secretária Executiva	01

Anexo II

TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo do Gabinete	-	3.485,00
Assessor Executivo Especial	-	1.582,32
Chefe de Assessoria Técnica	242,95	1.230,94
Presidente da CPL	-	1.214,77
Assessor Executivo NI	-	1.129,80
Secretario CPL	-	1.129,80
Chefe da Assessoria Legislativa	242,95	800,28
Chefe da Assessoria Militar	242,95	800,28
Assessor de Comunicação Social	242,95	800,28
Diretor de Departamento	242,95	800,28
Membro da CPL	-	940,66
Assessor Executivo NII	-	904,18
Assistente da CPL	-	807,72
Administrador Distrital	217,98	553,92
Chefe de Divisão	217,98	553,92
Diretor de Policlínica	217,98	553,92
Chefe de Apoio Administrativo	204,80	492,38
Assessor Executivo NIII	-	678,14
Assessor Especial	217,98	234,35
Assessor	204,80	204,80
Secretario Executivo	189,43	189,43
Diretor de Centro de Saúde	-	221,57

Lei Complementar nº 222, de 29 de junho de 2005

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO BÁSICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO BÁSICO