SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 217, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 2 de Janeiro de 2009 e 26 de Novembro de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 323, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete do Prefeito e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Prefeito, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de Direção Superior:

Chefe do Gabinete do Prefeito;

Chefe Adjunto do Gabinete do Prefeito;

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.

II –

Em nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

Conselho Municipal Anti-Drogas;

Conselho Municipal de Defesa Cível;

Conselho Municipal da Cidadania Negra.

III –

Em nível de Atuação Vinculada:

Fundação Cultural de Porto Velho Iaripuna;

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano.

IV –

Em nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica;

Assessoria Legislativa;

Assessoria de Segurança do Prefeito;

Secretário Executivo do Prefeito;

V –

Em nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude;

Coordenadoria Municipal de Comunicação Social;

Coordenador Municipal de Defesa Cível;

Departamento do Interior;

Departamento de Relações Públicas e Cerimonial.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Legislativa:

Divisão Técnico Legislativo.

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Comunicação Social:

Divisão de Publicidade;

Divisão de Imprensa.

Art. 5º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:

Divisão de Minimização de Desastre;

Divisão de Operação.

Art. 6º.

Compõem o Departamento do Interior:

Divisão de Desenvolvimento Distrital;

Divisão de Apoio Distrital.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Relações Públicas e Cerimonial:

Divisão de Relações Públicas;

Divisão de Cerimonial.

Art. 8º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica do Gabinete do Prefeito passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento do Gabinete do Prefeito não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Chefe de Gabinete do Prefeito	01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01
Chefe Adjunto do Gabinete do Prefeito	01
Secretário Executivo do Prefeito	01
Coordenador Municipal de Comunicação Social	01
Coordenador Municipal de Defesa Cível	01
Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Juventude	01
Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres	01
Chefe da Assessoria de Segurança do Prefeito	01
Chefe da Assessoria Legislativo	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial	01
Diretor do Departamento do Interior	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Distrital	01
Chefe da Divisão de Imprensa	01
Chefe da Divisão de Minimização de Desastres	01
Chefe da Divisão de Operação	01
Chefe da Divisão de Publicidade	01
Chefe da Divisão Técnico Legislativo	01
Chefe de Divisão de Cerimonial	01
Chefe de Divisão de Relações Publicas	01
Administrador Distrital	13
Assessor	40
Assessor Especial	20
Assessor Executivo Especial	11
Assessor Executivo N I	15
Assessor Executivo N II	01
Assessor Executivo N III	30
Secretária Executiva	11
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	165

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Responsável pelo Protocolo	01
Secretária	06