SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 13.779, de 09 de fevereiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 572, de 09 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 251, de 26 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 285, de 25 de maio de 2007

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 323, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do § 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE, da Estrutura Organizacional do Município de Porto Velho, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS E DEFESA CIVIL - SEMPEDEC, com a finalidade de coordenar, desenvolver e executar programas especiais, gestão do planejamento estratégico e coordenação das ações de captação de recursos entre outras competências que lhe forem conferidas, desenvolver e executar projetos especiais a nível municipal, inclusive programas de PPP's – Participação Público Privado, considerando as especificidades econômicas, culturais e sócio ambientais no que se destina as melhorias nas funções sociais e a reforma urbana, bem como, planejar, programar e coordenar as ações de defesa civil a nível municipal, captar recursos para Prevenção, Assistência, Socorro, Resposta e Reconstrução, considerando as necessidades sócioeducacionais, ambientais, culturais, de endemias, saúde pública; erosão, e transformações do solo e natureza, com ênfase nas especificidades econômicas no que se destina às grandes necessidades e melhorias nas funções sociais e reformas urbanas e de mobilidade urbana.”

Art. 2º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil - SEMPEDEC, passa a ser a seguinte:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Programas Especiais;

Secretário Municipal Adjunto de Programas Especiais.

II –

Nível de Assessoramento:

Coordenadoria Municipal de Programas e Projetos Especiais;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

Coordenadoria Municipal de Projetos e Captação de Recursos

Assessoria Técnica

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Departamento de Apoio Técnico;

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Programas e Projetos Especiais:

Departamento de Desenvolvimento dos Programas e Projetos Especiais;

Art. 5º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:

Departamento de Preparação e Prevenção;

Divisão de Minimização de Desastre;

Divisão de Gerenciamento de Risco;

Departamento de Resposta;

Divisão de Operação, Assistência e Socorro;

Divisão de Restabelecimento e Apoio Técnico;

Divisão Psicossocial;

Departamento de Recuperação e Reconstrução;

Divisão de Engenharia;

Divisão de Fiscalização e Sinistros.

Art. 6º.

Compete a Coordenadoria Municipal de Projetos e Captação de Recursos: Planejamento, Organização, Gestão e Elaboração de Projetos para Captação de Recursos Federais em Defesa Civil, bem como captação de recursos nas esferas Nacionais e Internacionais de forma a garantir recursos financeiros para Preparação e Mitigação, Assistência e Socorro as vítimas, Resposta e Recuperação, Prevenção e Preparação de novos desastres.

Art. 7º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil - SEMPEDEC encontra-se descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

A estrutura organizacional descrita no art. 6º, compete exclusivamente a estruturação pertinente a Defesa Civil para com o enfrentamento de desastres naturais e provocados pelo homem.

Art. 10.

Fica extinta da Estrutura do Gabinete do Prefeito a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, disposta na alínea “c” do inciso II, do caput do artigo 1º e Artigo 5º, alíneas “a” e “b” e anexo I da Lei Complementar nº 323 de 02 de janeiro de 2009.

c) (Extinta)

Art. 5º. (Extinta)

a) (Extinta)

b) (Extinta)

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Chefe de Gabinete do Prefeito	01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01
Chefe Adjunto do Gabinete do Prefeito	01
Secretário Executivo do Prefeito	01
Coordenador Municipal de Comunicação Social	01
Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Juventude	01
Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres	01
Chefe da Assessoria de Segurança do Prefeito	01
Chefe da Assessoria Legislativo	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial	01
Diretor do Departamento do Interior	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Distrital	01
Chefe da Divisão de Imprensa	01
Chefe da Divisão de Minimização de Desastres	01
Chefe da Divisão de Operação	01
Chefe da Divisão de Publicidade	01
Chefe da Divisão Técnico Legislativo	01
Chefe de Divisão de Cerimonial	01
Chefe de Divisão de Relações Publicas	01
Administrador Distrital	13
Assessor	40
Assessor Especial	20
Assessor Executivo Especial	11
Assessor Executivo N I	15
Assessor Executivo N II	01
Assessor Executivo N III	30
Secretária Executiva	11
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	164

Art. 11.

A despesa relacionada à remuneração de pessoal decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil - SEMPEDEC, ficando autorizada a sua suplementação, se necessário.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 251, de 26 de Dezembro 2005 e a Lei Complementar 285, de 25 de Maio de 2007.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

CARLOS DOBBIS
Procurador Geral do Município

Emenda modificativa nº 01: art. 12;
Proposta pelo Ver. Sid Orleans .

Anexo I

CARGOS EM COMISSÃO

Secretário Municipal de Programas Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Programas Especiais	01
Coordenadoria Municipal de Programas e Projetos Especiais	01
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01
Coordenadoria Municipal de Projetos e Captação de Recursos	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Assessor Executivo Especial	09
Assessor Executivo Nível I	08
Diretor de Departamento	05
Chefe de Divisão	07
Secretária Executiva	03
TOTAL	38

Anexo II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Responsável pelo Protocolo	01
Secretária	02
TOTAL	03

Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014