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Decreto nº 16.002, de 12 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

16.002

2019

12 de Julho de 2019

“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.585 de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre a regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabaho – LTCAT.”

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Altera o(a)  Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017
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Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.585 de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre a regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabaho – LTCAT.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 02.00168-000/2019.

    RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Fica acrescido o artigo 1º-A ao Decreto n. 14.585 de 07 de julho de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:

        Art. 1º-A.  

        O disposto neste decreto não se aplica a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR que obedecerá às regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT .

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            HILDON DE LIMA CHAVES
            Prefeito