SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.427, de 07 de maio de 2001

Vigência entre 8 de Agosto de 1994 e 6 de Maio de 2001.
Dada por Lei nº 1.167, de 08 de agosto de 1994

“Fixa critérios para a atribuição de Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Inspetor Fiscal”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Inspetores Fiscal, através de aferição de pontos, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º

A Gratificação de Produtividade será atribuída pela execução das atividades constantes na respectiva tabela, a qual integra a presente Lei.

§ 2º

Os pontos serão apurados, mensalmente, pelo Diretor do Departamento de Fiscalização, através de boletim de produção, homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda, até o quinto dia do mês subseqüente ao da sua aferição.

§ 3º

Os pontos serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) quando o servidor possuir curso superior, com diploma devidamente registrado.

§ 4º

Não serão computados os pontos correspondentes aos levantamentos fiscais e contábeis que não preencham os requisitos legais e/ou não estejam acompanhados dos documentos indispensáveis a fundamentação das conclusões apresentadas.

§ 5º

Por atraso injustificado ao plantão fiscal o qual tenha sido escalado, perderá, o servidor, os pontos correspondentes e, no caso de falta, descumprimento de designação ou ordem de serviço, em dobro, sem prejuízo de outras penalidades administrativas.

Art. 2º.

O valor do ponto é de 3% (três por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Art. 3º.

Ao servidor integrante da categoria mencionada na presente lei, quando desempenhar tarefas de caráter relevante na Prefeitura Municipal, terá consignado a totalidade dos pontos máximos correspondentes ao período das tarefas.

§ 1º

Incluem-se nas tarefas de caráter relevantes o exercício de função de confiança e cargo em comissão na Prefeitura Municipal, mediante designação específica para tanto.

§ 2º

As demais tarefas de caráter relevante ficará a critério exclusivo do Prefeito Municipal.

§ 3º

Ao servidor que se encontrar exercendo cargo em comissão na Prefeitura Municipal, será atribuído a totalidade de pontos a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º

Aos servidores mencionados nos parágrafos anteriores ficam vedadas as lavraturas de notificação e Auto de Infração.

Art. 4º.

No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.

Art. 5º.

Aos servidores a que se refere esta Lei, quando vierem a se aposentar com vencimentos integrais, será assegurada Gratificação de Produtividade na sua média de pontuação dos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido de aposentadoria.

§ 1º

No caso de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o calculo da Gratificação de Produtividade será realizado conforme o disposto no caput deste artigo, na proporção a que se aplicar.

§ 2º

A gratificação de Produtividade devida aos funcionários aposentados segue os mesmos mecanismos de reajuste utilizados para aqueles em atividade.

Art. 6º.

O ingresso nos cargos a que se refere esta Lei, far-se-á através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada para nomeação, a ordem de classificação.

CAPÍTULO II

DOS AUDITORES E SEUS INSPETORES

Art. 7º.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos Auditores do Tesouro Municipal e Inspetores Fiscal até o limite máximo de 1.600 (um mil e seiscentos) pontos, sendo permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subseqüente, de até 300 (trezentos) pontos.

Art. 8º.

No caso de feriado oficial, nojo, gala, júri e outros serviços obrigatórios por lei, os integrantes das categorias mencionadas neste Capítulo que estiverem em efetivo desempenho das atividades de fiscalização de tributos, farão jus a Gratificação de Produtividade a razão de 65 (sessenta e cinco) pontos diários.

Art. 9º.

O Departamento de Fiscalização distribuirá as designações, conforme a necessidade e, na sua falta, serão atribuídos os pontos a que se refere o art. 8º.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.

É vedado, para efeito de percepção da Gratificação de produtividade, o desdobramento do auto de infração ou de apreensão, quando idêntica a infração.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1994.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrario.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
Prefeito

FLORIZA SANTOS
Secretária Munic. de Fazenda

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral, em Exercício

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL E INSPETOR FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1	FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
1.1	Por lavratura de termos de inicio..............................………………………	50
1.2	Por lavratura e revisão de Notificação......................……………………..	10
1.3	Por lavratura de Auto de Infração..............................…	50
	Por lavratura de termo de retenção de documentos, na mesma ação
1.4	fiscal, por empresa.........................................................……………………	5

2	LEVANTAMENTO FISCAIS E CONTABEIS MEDIANTE O
	EXAME DOS DOCUMENTOS, Considerando de:

2.1	PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e
	analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas
	Guias de Recolhimento de ISSQN, na soma das Notas Fiscais de
	Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica.

	PERIODO A........................................................................................	60
	PERIODO B......................................................................................	100
	PERIODO C......................................................................................	140
	PERIODO D..................................................................................	200
	PERIODO E...................................................................................…	280

	TERCEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita, diferente da
	escrituração, seja apurada com base em documentos de terceiros e/ou
	despesa, contrato de prestação de serviços e/ou demais livros e
	documentos comerciais e fiscais:

	PERIODO A......................................................................................	100
	PERIODO B......................................................................................	140
	PERIODO C......................................................................................	195
	PERIODO D......................................................................................	275
	PERIODO E......................................................................................	380

2.4	QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e sonegação:
	PERIODO A...................................................................................…	140
	PERIODO B...........................................................................…	195
	PERIODO C................................................................................…	275
	PERIODO D...............................................................................…	380
	PERIODO E..................................................................................	530

2.5	OS PERIODOS CORRESPONDEM A:

	PERIODO A – Até doze meses fiscalizados;
	PERIODO B – de 13 a 24 meses fiscalizados;
	PERIODO C – de 25 a 36 meses fiscalizados
	PERIODO D – de 37 a 48 meses fiscalizados;
	PERIODO E – de 49 a 60 meses fiscalizados;

2.6	a) na ação fiscal em que seja analisada uma média de 151 Notas Fiscais mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento por dois;

	b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 301 Notas Fiscais mensais, multiplica-se a pontuação por três;

	c) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o Auto de Infração com total mínimo de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal – UPF.

3	PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

3.1	Instrução de processo, com base em diligências fiscais, sem deslocamento......................................................................................	30

	Instrução de processo, com base em diligências fiscais, com exame de livros e
	documentos, levantamento de dados e conclusão de processo e ainda os de
	consulta que envolvam estudos e analises na legislação, pelo exame e
	elaboração de relatório..........................................................................	100

4	PLANTÃO FISCAL

4.1	Interno, por dia....................................................................................	80
4.2	Externos:
4.2.1	Diurno, por hora.............................................................................	20
4.2.2	Noturno, por hora.........................................................................	20

45	OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A FUNÇÃO

5.1	Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço,
	atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros....................	50

5.2	Participação com freqüência e aproveitamento em programa de
	treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferências, com
	designação específica e, ainda em reuniões administrativas, por
	turno......................................................................................................	40

5.3	Replica fiscal, por processo....................................................................	50

5.4	Impossibilidade em dar cumprimento a designação (empresa desativada,
	não localizada e outros), por designação................................................	50

5.5	No caso de sonegação ou falta de pagamento de impostos por
	UPF.........................................................................................................	0,5

5.6	Fiscalização de rotina........................................................................	150