SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente.

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

III –

Em nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica.

IV –

Em Nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Controle Ambiental;

Departamento de Proteção e Conservação Ambiental;

Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

I –

Divisão de Apoio Administrativo;

II –

Divisão de Apoio Técnico.

Art. 3º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Controle Ambiental:

I –

Departamento de Licenciamento Ambiental;

II –

Departamento de Monitoramento e Fiscalização.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Licenciamento Ambiental:

I –

Divisão de Controle de Documento;

II –

Divisão de Análise do Licenciamento.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Monitoramento e Fiscalização:

I –

Divisão de Fiscalização Ambiental;

II –

Divisão de Monitoramento do Licenciamento.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Proteção e Conservação Ambiental:

I –

Divisão de Administração do Parque Natural do Município;

II –

Divisão de Gestão de Áreas Ambientalmente Protegidas.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais:

I –

Divisão de Educação Ambiental;

II –

Divisão de Monitoramento da Qualidade Ambiental;

III –

Divisão de Programas para o Desenvolvimento Sustentável.

Art. 8º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 237, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente	01
Secretário Municipal adjunto de Meio Ambiente	01
Coordenador Municipal de Controle Ambiental	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental.	01
Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Proteção e Conservação Ambiental	01
Diretor de Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais	01
Chefe da Divisão de Controle Documental	01
Chefe da Divisão de Análise do Licenciamento	01
Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental	01
Chefe da Divisão de Monitoramento do Licenciamento	01
Chefe da Divisão de Administração do Parque Natural do Município	01
Chefe da Divisão de Gestão de Áreas Ambientalmente Protegidas	01
Chefe da Divisão de Educação Ambiental	01
Chefe da Divisão de Monitoramento da Qualidade Ambiental	01
Chefe da Divisão de Programas para o Desenvolvimento Sustentável	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Assessor Executivo Especial	03
Assessor Executivo NI	02
Secretária Executiva	02
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	26

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ADMINISTRADOR DE PRÉDIO	01
ADMINISTRADOR DE FROTA	01
ADMINISTRADOR DE ESTUFA	01
ADMINISTRADOR DE VIVEIROS	01
SECRETÁRIA	04
SUPERVISOR DE PROGRAMA	01
RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO	01
RESPONSÁVEL PELA PODA	01
RESPONSÁVEL PELA PINTURA	01
RESPONSÀVEL PELA PRAÇA	01
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	14

Lei Complementar nº 427, de 19 de julho de 2011