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Decreto nº 20.409, de 13 de setembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

20.409

2024

13 de Setembro de 2024

Revoga o Decreto nº 19.148, de 17 de julho de 2023.

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Revoga o Decreto nº 19.148, de 17 de julho de 2023.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00040065/2024-03-e.

     

    DECRETA:

       
        Art. 1º. 

        Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 19.148 de 17 de julho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de Alvará de Saúde Provisório no âmbito da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário do Município de Porto Velho e demais providências".

          (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          § 4º   (Revogado)
          § 5º   (Revogado)
          Art. 2º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito