SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 830, de 23 de dezembro de 2020

Norma correlata Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006

Vigência entre 19 de Janeiro de 2018 e 22 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 707, de 19 de janeiro de 2018

“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criados no Grupo de Consultoria e Representação Judicial (Nível Superior) os seguintes cargos:

I –

1 (um) cargo de Procurador

II –

2 (dois) cargos de Analista Jurídico;

III –

1 (um) cargo de Contador;

IV –

1 (um) cargo de Auditor de Controle Interno;

V –

1 (um) cargo de Analista Legislativo;

VI –

1 (um) cargo de Analista de Tecnologia e Informática.

Art. 2º.

Ficam criados no Grupo de Apoio Técnico Administrativo (Nível Médio Complementar) os seguintes cargos:

I –

1 (um) cargo de Taquígrafo;

II –

1 (um) cargo de Técnico Legislativo

III –

3 (três) cargos de Técnico Administrativo

IV –

1 (um) cargo de Oficial de Diligência;

V –

1 (um) cargo de Técnico de Áudio e Vídeo;

VI –

1 (um) cargo de Tradutor e Interprete de Libras

Art. 3º.

Os vencimentos dos cargos criados estão dispostos na tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, constante dos Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 e demais alterações.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município

_{Projeto de Lei Complementar nº 974/2017.}

_{Autoria: Mesa Diretora}