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Lei nº 1.131, de 06 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1131

1993

6 de Dezembro de 1993

“Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos especiais para atender a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito durante o exercício de 1993”.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993
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“Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos especiais para atender a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito durante o exercício de 1993”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XXVII do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a Câmara do Município de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        O Executivo Municipal, fundamentado nos preceitos da Constituição Federal e na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, Art. 42 e 43, §1º e incisos, fica autorizado a abrir créditos especiais até o limite de 500% do valor fixado no Art. 4º da Lei Complementar nº. 07 de 08 de junho de 1993, para atender as despesas de instalações e funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                Prefeito

                HENRY CARLOS BOERO COSTA
                Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

                NILTON DANTAS DA SILVA
                Procurador Geral