SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Decreto nº 21.745, de 30 de janeiro de 2026

Vigência entre 12 de Junho de 2025 e 25 de Junho de 2025.
Dada por Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025

Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Treme dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 258/2025/D.A/SEMDESTUR, de 12 de junho de 2025.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituída a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem, responsável por:

I –

acompanhar as tratativas legais para início do projeto, como a criação de Termo de Fomento ou outro documento legal entre Prefeitura de Porto Velho e Associação Brasileira de Preservação Ferroviária (ABPF);

II –

realizar diligências junto aos demais órgãos municipais, estaduais e federais com o intuito de buscar documentações e todo e qualquer tipo de material relevante;

III –

estipular, em conjunto com os membros da ABPF, o cronograma com as etapas do projeto; e

IV –

acompanhar e fiscalizar todas as etapas, de forma a garantir a qualidade, celeridade e economicidade do processo, promovendo e solicitando ajustes, quando necessário.

Art. 2º.

A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros, sob a presidência e coordenação do primeiro:

I –

Paulo Roberto Oliveira de Moraes Junior, matrícula nº 10078111;

II –

Aleksander Allen Nina Palitot, matrícula nº 10078188;

III –

Rodrigo Ferreira Campos, matrícula nº 270190;

IV –

Regiclei Gomes Nina, matrícula nº 10078245; e

V –

Maiara Márjore Rocha Peres Marini, matrícula nº 16-7.

Parágrafo único

Aos membros desta Comissão Especial, aplica-se o disposto no Art. 41 do Decreto n° 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o Art. 76 da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010.

Art. 3º.

Os trabalhos da comissão especial deverão se pautar pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, bem como desempenhando suas atribuições.

Art. 4º.

O prazo para vigência das atividades da Comissão Especial será de 6 (meses) para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito