SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005

“Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VEHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 81. (…).
I – (...);
II – (...);
III – (…);

IV – Classe IV: o pai ou a mãe.

§ 8º A inexistência de dependentes indicados na Classe I autoriza, mediante declaração expressa do titular, o direito de inscrição das demais classes, observado o disposto no § 4º do art. 84.

§ 9º A existência de dependentes indicados nas Classes I e II não exclui o direito de inscrição de dependente da Classe III, observado o disposto no § 4º do art. 84.”

§ 4º A contribuição do usuário titular será acrescida em mais 7% (sete por cento) para cada inscrição de usuário dependente das Classes II, III e IV.”

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002.

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção II
(Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 38. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 40. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Seção VIII
(Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Seção IX
(Revogado)

Art. 46. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção X
(Revogado)

Art. 55. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 56. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

Art. 62. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 67. (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 70. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 77. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 78. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 80. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 81. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 82. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 83. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 84. (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

Art. 85. (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

Art. 88. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

(Revogado)

Art. 89. (Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005