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Lei Complementar nº 284, de 18 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

284

2007

18 de Maio de 2007

“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 290, de 29 de novembro de 2007
Norma correlata  Lei Complementar nº 352, de 13 de abril de 2009
Norma correlata  Lei Complementar nº 382, de 24 de junho de 2010
Vigência entre 18 de Maio de 2007 e 28 de Novembro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 284, de 18 de maio de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, autorizado a realizar Termo de Parcelamento de Dívida Previdenciária com o Poder Legislativo Municipal, referente ao período de agosto de 1995 a dezembro de 2002, oriundo de dívida deste com aquele, em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescido o principal com juros e multa na forma da lei.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, poderá deduzir o valor das parcelas respectivas, da importância relativa aos repasses constitucionais ao Poder Legislativo Municipal e, efetuar a transferência desses valores ao IPAM.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                  ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                  Prefeito do Município

                  MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
                  Procurador Geral do Município