SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Decreto nº 21.602, de 01 de dezembro de 2025

Vigência entre 15 de Outubro de 2025 e 30 de Novembro de 2025.
Dada por Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudo e proposição de ações visando à implantação da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. SEI n° 006.000486/2025-92.

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025.

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito