SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Art. 1º.

Ficam transformados, no âmbito da Secretaria de Governo – SGOV, constante do Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:

I –

01 (um) cargo de Secretário Executivo III – DAS 15, da Secretaria Executiva do Vice-Prefeito em 01 (um) cargo de Assessor Intersetorial I – DAS 15, do Gabinete da Secretaria; e

II –

01 (um) cargo de Assessor Executivo III – DAS 10, da Secretaria Executiva de Política Intersetorial, em 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – DAS 10, do Gabinete da Vice-Prefeita.

Art. 2º.

A unidade “Secretaria Executiva do Vice-Prefeito” constante do Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a ser denominada “Gabinete da Vice-Prefeita”.

Art. 3º.

Os cargos de que trata o Art. 1º deste Decreto ficam vinculados à Secretaria de Governo – SGOV, podendo ser alocados em outras unidades da Secretaria, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.

Art. 4º.

Com as alterações promovidas por este Decreto:

I –

fica mantida a atual estrutura com 142 (cento e quarenta e dois) cargos em comissão; e

II –

a nova distribuição observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

Art. 5º.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados e poderão ser renomeados em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º.

O Anexo I do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I deste Decreto.

Anexo I

QUADRO DE DENOMINAÇÃO E CORRESPONDÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO POR NÍVEL DE COMANDO

NÍVEL		DAS
COMANDO	ASSESSORAMENTO
Denominação	Denominação
SECRETÁRIO MUNICIPAL PROCURADOR GERAL CONTROLADOR GERAL	-	SUBSÍDIO
CHEFE DE GABINETE II SUPERINTENDENTE II	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16
DIRETOR PRESIDENTE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO PROCURADOR GERAL ADJUNTO CONTROLADOR GERAL ADJUNTO CHEFE DE GABINETE I SUPERINTENDENTE I SECRETÁRIO EXECUTIVO III SUPERINTENDENTE ADJUNTO	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15
SECRETÁRIO EXECUTIVO II	-	DAS 14
SECRETÁRIO EXECUTIVO I	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13
DIRETOR EXECUTIVO II	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12
DIRETOR EXECUTIVO I OUVIDOR GERAL ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO JURÍDICO AGENTE DE CONTRATAÇÃO COORDENADOR IV	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11
DIRETOR II COORDENADOR III CHEFE DE GABINETE	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10
CORREGEDOR CHEFE GESTOR DE ACOMPANHAMENTO FEMAT GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP	ASSESSOR EXECUTIVO II ASSESSOR JURÍDICO II ASSESSOR CONTÁBIL	DAS 09
DIRETOR I ASSESSOR CHEFE SUBCONTROLADOR	ASSESSOR EXECUTIVO I ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INSTITUCIONAL	DAS 08
COORDENADOR II SUBPROCURADOR	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07
COORDENADOR I SUPERVISOR II CHEFE DE NÚCLEO ADMINISTRADOR DISTRITAL DIRETOR DE BIBLIOTECA DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A” DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR JURÍDICO I ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE ESPECIALIZADO	DAS 06
GERENTE II SUPERVISOR I SUPERVISOR DE CONTROLE	ASSESSOR V ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE ANÁLISE DE DADOS ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SECRETÁRIO DE CONSELHO III	DAS 05
GERENTE I DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	ASSESSOR IV	DAS 04
CHEFE II ADMINISTRADOR DE UBS RESPONSÁVEL TÉCNICO DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C" VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	ASSESSOR III ASSESSOR TRIBUTÁRIO ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	DAS 03
CHEFE I DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “D” VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B” VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	ASSESSOR II SECRETÁRIO DE CONSELHO II	DAS 02
VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	ASSESSOR I SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “A", "B" E "C" SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO SECRETÁRIO DE CONSELHO I	DAS 01

Art. 7º.

O Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo II deste Decreto.

Anexo III

SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	10
Gabinete do Prefeito	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	3
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Gabinete da Vice-Prefeita	CHEFE DE GABINETE	DAS 10	1
Gabinete da Vice-Prefeita	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete de Governança	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	3
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	4
Ouvidoria Geral do Município	OUVIDOR GERAL	DAS 11	1
Divisão de Relacionamento com o Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informação e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	9
Gabinete Militar	CHEFE DE GABINETE I	DAS 15	1
Gabinete Militar	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete Militar	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	13
Departamento Administrativo Militar	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Inteligência	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Departamento Operacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Processos Legislativos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão Legislativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Redação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Diário Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Revisão	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			142

Art. 8º.

As alterações decorrentes da transformação de cargos de que trata este Decreto não implicarão aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se exclusivamente de reorganização interna da estrutura de cargos em comissão da SGOV.

Art. 9º.

Eventual saldo remanescente decorrente das transformações de cargos estabelecidas neste Decreto, poderá ser utilizado em atos futuros da mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesa orçamentária ou financeira.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a contar de 30 de setembro de 2025 .

Art. 11.

Torna sem efeito o Decreto nº 21.378, de 29 de setembro de 2025.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Decreto nº 21.460, de 23 de outubro de 2025