Decreto nº 21.378, de 29 de setembro de 2025
Dada por Decreto nº 21.460, de 23 de outubro de 2025
Ficam transformados, no âmbito da Secretaria de Governo – SGOV, constante do Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:
01 (um) cargo de Secretário Executivo III – DAS 15, e 01 (um) cargo de Assessor Executivo III – DAS 10, ambos da Secretaria Executiva do Vice-Prefeito, em:
A unidade “Secretaria Executiva do Vice-Prefeito” constante do Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a ser denominada “Coordenadoria do Vice-Prefeito”.
Os cargos de que trata o Art. 1º deste Decreto ficam vinculados à Secretaria de Governo – SGOV, podendo ser alocados em outras unidades da Secretaria, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.
Com as alterações promovidas por este Decreto:
fica mantida a atual estrutura com 142 (cento e quarenta e dois) cargos em comissão; e
a nova distribuição observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados e poderão ser renomeados em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo Único deste Decreto.
SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)
Unidade | CARGO | DAS | QNT |
Gabinete da Secretaria | SECRETÁRIO MUNICIPAL | SUBSÍDIO | 1 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR INTERSETORIAL II | DAS 16 | 2 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR INTERSETORIAL I | DAS 15 | 2 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR EXECUTIVO III | DAS 10 | 2 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR TÉCNICO I | DAS 06 | 2 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR IV | DAS 04 | 1 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR III | DAS 03 | 10 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR II | DAS 02 | 10 |
Gabinete da Secretaria | ASSESSOR I | DAS 01 | 11 |
Assessoria de Controle Interno | SUPERVISOR DE CONTROLE | DAS 05 | 1 |
Secretaria Executiva de Política Intersetorial | SECRETÁRIO EXECUTIVO III | DAS 15 | 1 |
Secretaria Executiva de Política Intersetorial | ASSESSOR EXECUTIVO III | DAS 10 | 10 |
Gabinete do Prefeito | CHEFE DE GABINETE II | DAS 16 | 1 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR INTERSETORIAL I | DAS 15 | 1 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR ESPECIAL I | DAS 11 | 1 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR ESPECIAL II | DAS 12 | 2 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR EXECUTIVO I | DAS 08 | 3 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR TÉCNICO II | DAS 07 | 1 |
Gabinete do Prefeito | ASSESSOR TÉCNICO I | DAS 06 | 7 |
Coordenadoria do Vice-Prefeito | COORDENADOR III | DAS 10 | 1 |
Coordenadoria do Vice-Prefeito | ASSESSOR EXECUTIVO III | DAS 10 | 1 |
Gabinete de Governança | CHEFE DE GABINETE II | DAS 16 | 1 |
Gabinete de Governança | ASSESSOR ESPECIAL III | DAS 13 | 1 |
Gabinete de Governança | ASSESSOR ESPECIAL II | DAS 12 | 1 |
Gabinete de Governança | ASSESSOR ESPECIAL I | DAS 11 | 3 |
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional | DIRETOR EXECUTIVO I | DAS 11 | 1 |
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional | ASSESSOR ESPECIAL I | DAS 11 | 4 |
Ouvidoria Geral do Município | OUVIDOR GERAL | DAS 11 | 1 |
Divisão de Relacionamento com o Cidadão | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Informação e Produção | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Diretoria Executiva Setorial e Técnica | DIRETOR EXECUTIVO I | DAS 11 | 1 |
Diretoria Executiva Setorial e Técnica | ASSESSOR EXECUTIVO III | DAS 10 | 3 |
Diretoria Executiva Setorial e Técnica | ASSESSOR TÉCNICO II | DAS 07 | 3 |
Diretoria Executiva Setorial e Técnica | ASSESSOR TÉCNICO I | DAS 06 | 9 |
Gabinete Militar | CHEFE DE GABINETE I | DAS 15 | 1 |
Gabinete Militar | ASSESSOR EXECUTIVO III | DAS 10 | 2 |
Gabinete Militar | ASSESSOR TÉCNICO I | DAS 06 | 13 |
Departamento Administrativo Militar | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Departamento de Inteligência | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Departamento de Segurança | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Departamento de Segurança | ASSESSOR EXECUTIVO I | DAS 08 | 1 |
Departamento Operacional | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar | COORDENADOR I | DAS 06 | 1 |
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres | COORDENADOR IV | DAS 11 | 1 |
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres | ASSESSOR III | DAS 03 | 2 |
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres | DIRETOR I | DAS 08 | 1 |
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Diretoria Executiva de Processos Legislativos | DIRETOR EXECUTIVO I | DAS 11 | 1 |
Divisão Legislativa | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Redação | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão do Diário Oficial | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Revisão | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Diretoria Executiva de Administração | DIRETOR EXECUTIVO I | DAS 11 | 1 |
Coordenadoria de Apoio Administrativo | COORDENADOR I | DAS 06 | 1 |
Divisão Orçamentária e Financeira | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Gestão de Pessoas | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Transporte e Logística | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Patrimônio | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência | GERENTE II | DAS 05 | 1 |
TOTAL | 142 | ||
As alterações decorrentes da transformação de cargos de que trata este Decreto não implicarão aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se exclusivamente de reorganização interna da estrutura de cargos em comissão da SGOV.
Eventual saldo remanescente decorrente das transformações de cargos estabelecidas neste Decreto, poderá ser utilizado em atos futuros da mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesa orçamentária ou financeira.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.