SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 343, de 08 de abril de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Vigência entre 19 de Outubro de 2007 e 5 de Julho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 289, de 19 de outubro de 2007

“Altera o quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002 e Anexo I da Lei Complementar 163/03”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica alterado o quantitativo de cargos constantes no Quadro Geral de Cargos Efetivos da Prefeitura do Município de Porto Velho, de que trata o Anexo I da Lei Complementar n.º141, de 19 de abril de 2002 e Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003, da seguinte forma:

Anexo I

ORD	Nome do Cargo	Código Escolaridade	Classe	Referência	Quant.
1	Agente de limpeza escolar	GED-EFC-01	ÚNICA A	01 A 06	165
2	Agente de secretaria escolar	GED-EFC-03	ÚNICA C	01 A 06	95
3	Agente de vigilância escolar	GED-EFC-04	ÚNICA A	01 A 06	77
4	Arquiteto	TSU-NS-05	*	*	34
5	Auxiliar de serviços sociais	GAA-EFC-01	ÚNICA B	01 A 06	122
6	Engenheiro civil	TSU-NS-10	*	*	40
7	Instrutor de artes	GED-EMC-11	ÚNICA C	01 A 06	85
8	Merendeira escolar	GED-EFC-12	ÚNICA A	01 A 06	222
9	Operador de sistemas	GAA-EFC-09	ÚNICA B	01 A 06	19
10	Psicólogo	TSU-NS-18	ÚNICA D	01 A 06	54
11	Professor III	GED-NS-16	**	**	1.718
12	Técnico Jurídico	GOJ-EMC-01	ÚNICA A		30

*Art. 8° da Lei 894, 18/07/90.
**Art. 15 da Lei Complementar n° 140 de 31/12/01

ORD	Nome do Cargo	Código Escolaridade	Classe	Referência	Quant.
12	Técnico Jurídico	GOJ-EMC-01	ÚNICA A		30

*Art. 8° da Lei 894, 18/07/90.
**Art. 15 da Lei Complementar n° 140 de 31/12/01

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município