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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 335, de 02 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

335

2009

2 de Janeiro de 2009

“Dispõe sobre a criação do Cargo de Técnico Agrícola no Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Norma correlata  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência a partir de 30 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a criação do Cargo de Técnico Agrícola no Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte:

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              Fica criado o Cargo de Técnico Agrícola, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de que trata a Lei Complementar n°141 de 19 de abril de 2002.
                  § 1º 
                  O quantitativo do Cargo efetivo, criado no Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal, são os constantes do Quadro abaixo:
                       

                      Nome do CargoCódigoClasseRef.Quant.
                      Técnico AgrícolaGAT-EMC-08Única C01 a 065
                          § 2º 
                          A descrição do Cargo de Técnico Agrícola, criado no Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal, são os constantes no Anexo I da presente de Lei
                              Art. 2º. 
                              O Vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Salários do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, na classe e referência inicial do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-GAT, de que trata a Lei Complementar n°141 de 19 de abril de 2002.
                                  Art. 3º. 
                                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                                      Art. 4º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário
                                           
                                              ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                                              Prefeito do Município


                                              MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                                              Procurador Geral do Município 
                                                  Anexo I

                                                  GAT – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico

                                                  CARGO: Técnico Agrícola

                                                  IDENTIFICAÇÃO:

                                                  a) Código: GAT-EMC-08
                                                  b) Classe: “C”
                                                  c) Referência: 01 a 06

                                                  ATRIBUIÇÕES:

                                                  • Atuar em atividades de extensão,associativismo e em apoio a pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

                                                  • ministrar disciplina técnica, atendida a legislação específica em vigor;

                                                  • elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;

                                                  • prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo dentre outras as seguintes tarefas:

                                                  - coleta de dados de natureza técnica;

                                                  - desenho de detalhes de construção rurais;

                                                  - elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

                                                  - detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural;

                                                  - manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

                                                  - dar assistência técnica na aplicação de produtos especializados;

                                                  - execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;

                                                  - administração de propriedades rurais;

                                                  - colaborar nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação.

                                                  • conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;

                                                  • elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua qualidade;

                                                  • executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;

                                                  • dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho;

                                                  • emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

                                                  • administração de propriedades rurais a nível gerencial;

                                                  • conduzir equipes de instalação, montagem e operação, e de reparo ou manutenção;

                                                  • treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;

                                                  • desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional

                                                  CONDIÇÕES DE TRABALHO:

                                                  a) Geral: carga horária semana de 40 (quarenta) horas.

                                                  RECRUTAMENTO:

                                                  a) Forma: Concurso Público.
                                                  b) Requisitos: Nível médio com habilitação curricular específica de nível técnico, de conformidade com o disposto na Lei n°5.692 de 11 de agosto de 1971.

                                                  LOTAÇÃO:

                                                  Em serviço onde seja necessária a execução das atividades próprias do cargo.