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Lei Complementar nº 358, de 15 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

358

2009

15 de Julho de 2009

“Altera o quantitativo de vagas e nomenclatura de cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 278 de 26 de abril de 2007 e pela Lei Complementar nº 289 de 19 de outubro de 2007 e dá outras providencias.”

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010
Altera o(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 278, de 26 de abril de 2007
Vigência entre 30 de Junho de 2010 e 5 de Julho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o quantitativo de vagas e nomenclatura de cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 278 de 26 de abril de 2007 e pela Lei Complementar nº 289 de 19 de outubro de 2007 e dá outras providencias.”

      OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do § 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

      FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI COMPLEMENTAR:

           
              Art. 1º. 
              Fica alterado o quantitativo de vagas para cargos constantes no Quadro Geral de Cargos Efetivos da Prefeitura do Município de Porto Velho, de que trata o Anexo I da Lei Complementar n.º 141 de 19 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 278 de 26 de abril de 2007 e pela Lei Complementar nº 289 de 19 de outubro de 2007, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
                  Art. 2º. 
                  Altera a nomenclatura do cargo de Técnico Óptico e o respectivo Grupo, constante do Quadro Geral de Cargos Efetivos da Prefeitura do Município de Porto Velho, de que trata o Anexo I da Lei Complementar n.º 141 de 19 de abril de 2002, que passa a vigorar conforme o enquadramento e as descrições sumárias descritas no Anexo II desta Lei Complementar.
                      Parágrafo único  
                      O cargo de Técnico Óptico passar a denominar-se Técnico Óptico Escolar, passando a fazer parte do Grupo Ocupacional da Educação – GED.
                          Art. 3º. 
                          Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 140 de 31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
                              m)   Técnico Óptico Escolar
                              Art. 2º. 
                              As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no Orçamento vigente.
                                  Art. 3º. 
                                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                       

                                          ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

                                          Prefeito do Município

                                          CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

                                          Procurador Geral do Município – Em Exercício

                                              Anexo I

                                              ORD

                                              Nome do Cargo

                                              Código Escolaridade

                                              Classe

                                              Referência

                                              Quantitativo

                                              1

                                              Agente de Limpeza Escolar

                                              GED-EFC-01

                                              Única A

                                              01 a 06

                                              774

                                              2

                                              Agente de Manutenção e Infra Estrutura Escolar

                                              GED-EFC-02

                                              Única A

                                              01 a 06

                                              430

                                              3

                                              Agente de Secretaria Escolar

                                              GED-EMC-03

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              515

                                              4

                                              Agente de Vigilância Escolar

                                              GED-EMC-04

                                              Única A

                                              01 a 06

                                              330

                                              5

                                              Auxiliar Bibliotecário

                                              GED-EMC-05

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              161

                                              6

                                              Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar

                                              GED-EMC-06

                                              Única B

                                              01 a 06

                                              45

                                              7

                                              Auxiliar de Enfermagem da Educação

                                              GED-EMC-07

                                              Única B

                                              01 a 06

                                              100

                                              8

                                              Aux. de Secretaria Escolar

                                              GED-EMC-08

                                              Única B

                                              01 a 06

                                              165

                                              9

                                              Especialista em Educação

                                              GED-NS-09

                                              **

                                              **

                                              1.050

                                              10

                                              Inspetor Escolar

                                              GED-EMC-10

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              515

                                              11

                                              Instrutor de Artes

                                              GED-EMC-11

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              700

                                              12

                                              Merendeira Escolar

                                              GED-EFC-12

                                              Única A

                                              01 a 06

                                              1.180

                                              13

                                              Professor III

                                              GED-NS-16

                                              **

                                              **

                                              4.718

                                              14

                                              Técnico em Computação Educacional

                                              GED-EMC-17

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              235

                                              15

                                              Técnico em Higiene Dental Escolar

                                              GED-EMC-18

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              80

                                              16

                                              Técnico em Mult. Meios Didáticos

                                              GED-EMC-19

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              160

                                              17

                                              Técnico Óptico da Educação

                                              GED-EMC-20

                                              Única C

                                              01 a 06

                                              15

                                                Anexo II
                                                CARGO: TÉCNICO OPTICO ESCOLAR

                                                Identificação:

                                                1. Código: GED – EMC.20

                                                2. Classe: Única

                                                3. Referências: de 01 a 06

                                                ATRIBUIÇÕES

                                                1. Descrição sumária da função

                                                1. Receber as guias de consultas para avaliação quanto a confecção do óculos;

                                                2. Acompanhar analise dos fatos de acordo com a guia de consulta e grau de uso;

                                                3. Analisar as lentes de acordo com o grau estipulado pela consulta;

                                                4. Confecção de óculos de acordo com a grau exigido pela guia de consulta;

                                                5. Efetuar triagem nas escolas para avaliar os alunos e fazer o encaminhamento ao medico;

                                                6. Receber os encaminhamentos do medico para confecção do óculos de acordo com as especificação de grau;

                                                7. Efetuar a entrega de óculos, através do termo de entrega de prótese visual;

                                                8. Preencher o termo de entrega de prótese visual, para encaminhamento nas respectivas escolas;

                                                9. Fazer relatório mensal das escolas atendidas, por número de alunos;

                                                10. Executar outra tarefas correlatas.

                                                CONDIÇÕES DE TRABALHO

                                                1. Geral: carga horária semanal de 40 horas

                                                b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

                                                Recrutamento

                                                1. Forma: concurso Público de Provas ou Provas e título

                                                2. Requisitos. Nível Médio Completo e formação especifica

                                                Lotação. SEMED