SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019

Vigência a partir de 17 de Abril de 2019.
Dada por Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente - MEMP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade da criação de um canal direto de negociação permanente entre a Administração e os representantes dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 1º.

Fica instituída a Mesa Municipal de Negociação Permanente - MEMP, que constitui o foro apropriado para a apresentação de reivindicações, propostas e efetivação de negociações entre o Poder Executivo Municipal e os servidores públicos municipais, bem como tem o papel de assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos estratégicos de ordem pública que este submeter a exame.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Parágrafo único

Para efeitos desta Lei, entende-se por servidores públicos municipais todos os agentes públicos vinculados à Administração Pública Municipal, Direta e lndireta1 sob os regimes jurídicos estatutário, celetista ou administrativo especial.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 2º.

São membros permanentes na composição da Mesa Municipal de Negociação Perman,,mte os representantes dos seguintes órgãos:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

I –

Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

II –

Procuradoria Geral do Município - PGM;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

III –

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

IV –

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

V –

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEMPOG.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

§ 1º

A Mesa Municipal de Negociação Permanente - MEMP será presidida pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

§ 2º

Integrarão excepcionalmente a MEMP tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinente à matéria discutida.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 3º.

Integrará, excepcionalmente, a MEMP tantos quantos forem os Sindicatos atinentes à matéria discutida.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 4º.

Fica determinado que todas as negociações referentes a servidores públicos no âmbito do Muni::ípio de Porto Velho deverão ser tratadas diretamente com a Mesa Municipal de Negociação Permanente - MENP e registradas em ata.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Decreto nº 15.822, de 17 de abril de 2019.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º.

(Revogado)