SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Decreto nº 14.148, de 14 de março de 2016

“Altera dispositivos do Decreto nº 14.148, de 14 de Março de 2016, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1º.

Altera o Art. 3º do decreto nº 14.148, de 14 de Março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

O CGMSIM será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º

O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Coordenador Técnico do CGMSIM.

§ 2º

O apoio e assessoramento jurídico ao Comitê serão prestados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º.

Altera o Art. 5º do decreto nº 14.148, de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

Alterar o Art. 8º do Decreto nº 14.148, de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º.

A representação institucional no Comitê será exercida pelos titulares dos cargos que integeram a estrutura orgânica e funcional do CGMSIM, conforme dispositivo no Art. 5º deste Decreto.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único do decreto nº 14.148, de 14 de março de 2016.

(Revogado)

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda

Decreto nº 14.776, de 21 de setembro de 2017