SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga parcialmente o(a) Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018

Altera o(a) Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018

Altera o Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO,usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta noProc. 023.001394/2025-11.

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 023.001394/2025-11;

CONSIDERANDOque a ampliação da vida útil dos veículos empregados no serviço de táxi contribui para a sustentabilidade econômica dos permissionários, reduzindo custos operacionais e assegurando a continuidade do serviço público, diante do cenário competitivo ampliado pelos serviços de transporte;

CONSIDERANDO que a regulamentação proposta permanece condicionada à realização de vistorias anuais, garantindo que apenas veículos em condições adequadas de segurança, manutenção e conservação permaneçam em circulação, preservando a qualidade e a confiabilidade do serviço prestado à população.

DECRETA:

Art. 1º.

O Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 15

O veículo poderá ser reprovado na vistoria anual, independentemente da idade de fabricação, se não atender às condições de segurança, conservação e manutenção exigidas pela autoridade de trânsito competente.

Art. 49.

Para fins de inclusão ou substituição de veículo no sistema de prestação do serviço de táxi, o veículo deverá ter, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação, considerando a data da vistoria prévia.

Possuir, no máximo, 14 (quatorze) anos de fabricação, devidamente comprovados no ato de vistoria;

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoga-se a alínea "b", Inc. IX, Art. 43 do Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018.

b) (Revogado)

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.636, de 10 de dezembro de 2025