CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete a opinar e emitir parecer sobre projetos relacionados com os direitos da mulher, no âmbito do Município de Porto Velho, estudar e propor legislação tendente à proteção de mulheres que se encontrem em situação de risco emergencial, propor a adoção de medidas legislativas e/ou administrativas tendentes a coibir, a nível local, preconceitos e quaisquer formas de descriminação contra, acompanhar e propor medidas administrativas, legislativas ou jurídicas tendentes a prevenir ações ou omissões públicas ou privadas, atentatórios aos direitos das mulheres e fiscalizar o emprego de recursos destinados ao Fundo Municipal de defesa dos direitos da Mulher -FMDDM.