CMA - Comissão Permanente de Meio Ambiente e Proteção dos Animais

1) opinar e emitir parecer técnico, obrigatoriamente, em todas as proposituras de projetos que envolvam questões ambientais, observando rigorosamente a legislação ambiental;
2) assessorar a Câmara Municipal e propor diretrizes ambientais e medidas legislativas ou administrativas que permitam a compatibilização entre os trabalhos desenvolvidos por esta Casa e as exigências constantes na legislação ambiental;
3) apresentar, quando solicitado, parecer técnico com o fim de instituir processo administrativo ou judicial na defesa dos interesses da Câmara Municipal;
4) quando necessário, poderá convocar técnicos do IBAMA, da secretaria do Meio Ambiente ou convidar profissionais de ouras instituições, que possam contribuir com conhecimentos acerca de assuntos de meio ambiente;
5) solicitar depoimento de qualquer cidadão, autoridade ou entidade pública ou privada;
6) receber petições, reclamações, representações ou denúncias de qualquer pessoa que noticiem atos ou omissões que impliquem em infração à legislação ambiental e encaminhar aos órgãos à legislação que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
7) pesquisar, analisar e propor legislação que tenha como escopo a proteção do meio ambiente;
8) promover palestras, debates ou fórum com as questões ambientais em busca de soluções ou paliativos às causas ambientais.


DATA E HORA DAS REUNIÕES DEFINIDAS PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO, VEREADORA MÁRCIA SOCORRISTA ANIMAIS, CONFORME MEMORANDO Nº 31/GVMS/2021-CMPV