PLC 1416
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1416 de 2025
Autor:Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
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Dispõe sobre o desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, no âmbito do Município de Porto Velho, nos casos de
interrupção ou deficiência na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.
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Aguardando designação de relator
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Não definida.
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