CE - Comissão de Educação

Compete à Comissão de Educação, opinar e emitir parecer sobre projetos referentes à educação; fiscalizar o desenvolvimento das atividades inerentes ao ensino municipal, zelando pelo seu aprimoramento, propor a adoção de medidas legislativas ou administrativas que assegurem o gozo do direito ao ensino fundamental e pré -escolar, fiscalizar o emprego de recursos destinados à educação, inclusive quanto ao minimo constitucionalmente a ser aplicado pelo município e acompanhar e propor medidas administrativas, legislativas ou judiciais pendentes a solucionar questões relacionadas com crianças e adolescentes em situação de risco.