Projeto de Lei Complementar nº 1249 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1249
Data de Apresentação
07/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.
Indexação
Código de Posturas Lei nº 873, de 16 de dezembro de 2021.
Observação
Norma Jurídica Relacionada