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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 48 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1994

Número

48

Data de Apresentação

04/05/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências"

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 048/1994
    Mensagem nº 25/94
    Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito: José Alves Vieira Guedes)
    Situação: APROVADO
    Lei Complementar nº 026, de 19.07.1994
    D.O.M. nº 1.092, de 22.07.94

    OpenAPI