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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 51 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1994

Número

51

Data de Apresentação

30/05/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Dispõe sobre elaboração, alteração e consolidação de leis municipais"

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 051/1994
    Autoria: Ver. Edson Lucena
    Situação: APROVADO
    Lei Complementar nº 029, de 14.09.94
    D.O.M. nº 1.106, de 19.10.94

    OpenAPI