Veto nº 263 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
263
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1265/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI".
Indexação
Observação