Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4505 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 89/2023 (CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 06/07/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | pl_n._4505-2023_-_parecer_da_ccjr.pdf |