Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 590 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Vot. em Plen. (Ver. I. Mach.) - Par. 15-2023 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 02/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_voto_em_plenario_-_ver._i._mach._e_parecer_n._15-2023_ccjr-_pdl_590-2023_ver._e._fog..pdf |
| Dec. Legisl. n. 558/CMPV-2023 (Pub. em 06.07.2023) | Outros | 02/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) | decreto_legisltivo_n._558cmpv2023_publicacao_06.07.2023.pdf |