Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1310 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação (Extrato da Publicação) em 18.12.2023 | Outros | 21/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lc_no_967_de_15.12.2023publicacao_18.12.2023.pdf |
| Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 32/2023 (CCJR0 | Relatório e Parecer da CCJR | 21/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_ver._m._oliv._e_parecer_n._32-2023_ccjr-_plc_1.310-2023_mens._132_-p._executivo.pdf |
| Autógrafo nº 164/2023 - PLC 1.310/2023 (Mens. 132) | Autógrafo | 13/12/2023 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_164-2023_plc_1310_-_mens._132_-_poder_executivo.pdf |