Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4640 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo n. 039/2024 (PL 4.640/2024) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0392024pl46402024mens.poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. I. Mach.) - Par. 38/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_-_plc_n.4640-2024.pdf |
| Extr. Publ. em 05.04.24 (Lei n. 3153, de 04.04.24) | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_da_lei_3.153_de_04.04.2024_pl_4.640-2024_-_mens._09_-_poder_executivo.pdf |