Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1333 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo n. 035/2024 | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0352024plc13332024mens.015poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 15/24 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr-_plc_no_1333.2024.pdf |
| Lei Compl. n. 986 - Publicação em 05.04.2024 | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lei_compl._no_986_de_04.04.2024_extrato_de_publicacao_em_05.04.2024.pdf |