Moção nº 13 de 2025

Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. A Câmara municipal de Porto velho , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente com fundamento no Artigo 133 do Regimento Interno, vem , por proposição do Vereador Dr. Breno Mendes, Fiscal do Povo, manisfesta seu veemente repúdio contra o ministério do Transporte, em razão da realização de leilão para a duplicação da BR 364 sem a devida observância dos preceitos legais, em especial as disposições do Artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da administração pública.