Veto nº 374 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
374
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4721/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho”.
Indexação
Observação