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Projeto de Lei Complementar nº 994 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2018

Número

994

Data de Apresentação

11/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 517, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (Pro Porto Velho) e dá outras providências"

    Indexação

    Observação

    Mensagem nº 50/2018
    Lei Complementar nº 742/2018, de 19/12/18 - DOM 2.360/18

    OpenAPI