Projeto de Lei Complementar nº 908 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
908
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e dá outras providências"
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 908/2017
Mensagem nº 31/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Lei Complementar nº 692/2017, de 14/11/17
DOM nº 5.576, 16/11/17
Mensagem nº 31/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Lei Complementar nº 692/2017, de 14/11/17
DOM nº 5.576, 16/11/17
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