Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Projeto de Lei Complementar nº 1402 de 2025	28/08/2025

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC0

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
RUA BELÉM, N° 139
CEP: 76820-734 | Telefone: (69) 3217-8038
OpenAPI | Site | Fale Conosco