Projeto de Lei Complementar nº 866 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
866
Data de Apresentação
09/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Art. 86-A à Lei Complementar n°385, de 1°de julho de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei 866/2016 substitutivo ao projeto de lei n° 3425/2016
Norma Jurídica Relacionada