Projeto de Lei Complementar nº 777 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
777
Data de Apresentação
26/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa critérios a concessão de autorização provisória para o funcionamento dos Comércios Associados a Diversões: Boate; Café (casas de); Choperia; drinks (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de) que até 31 de Maio de 2015, se encontravam em funcionamento na ZR1, ZR2 , ZR3 e ZM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada