Projeto de Lei Complementar nº 647 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
647
Data de Apresentação
10/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o Artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 647/2012
Mensagem nº 56/2012
Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito, na ocasião: Roberto Sobrinho - Vice: Emerson Castro)
Situação: APROVADO (Lei Complementar nº 475, de 21/12/2012)
Mensagem nº 56/2012
Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito, na ocasião: Roberto Sobrinho - Vice: Emerson Castro)
Situação: APROVADO (Lei Complementar nº 475, de 21/12/2012)
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