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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 654 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2012

Número

654

Data de Apresentação

18/12/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 354 de 08 de junho de 2009 e dá outras providências"

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 654/2012
    Autoria (Parlamentar): Ver. José Wildes de Brito (atualmente não exerce mandato de Vereador)
    Lei Complementar nº 480/2013, de 30/01/2013 - DOM nº 4.419, de 07.02.2013

    Finalizado o procedimento legislativo regular, com a aprovação da matéria, segue o Projeto ao seu ARQUIVAMENTO.

    OpenAPI