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Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

480

2013

30 de Janeiro de 2013

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009 e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 307, de 30 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
“Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009 e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI, do art.87, combinado com os incisos I e IV, do § 1º, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Ficam revogados o art. 37, o inciso IV do art. 38 e o art. 42, da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006.
          Art. 37.   (Revogado)
          Art. 37.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          Art. 42.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.
            (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            (Revogado)
            (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            (Revogado)
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               

                MAURO NAZIF RASUL
                Prefeito do Município

                CARLOS DOBBIS
                Procurador Geral do Município



                Projeto de LC nº 654/2012.
                Autor: Ver.José Wildes