Projeto de Lei Complementar nº 667 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
667
Data de Apresentação
19/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 103, acrescentam os artigos, 105-A e 105-B todos da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010, possibilitando ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo a opção de conversão em cargo efetivo a opção de conversão em pecúnia indenizatória da licença prêmio a que faz jus, e dá outras providências .
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada