Projeto de Lei Complementar nº 623 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
623
Data de Apresentação
09/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do §10 do Art 39, da Lei Complementar n°453 da Lei Complementar n°258, de 06.09.2006, alterado pela Lei Complementar n°307, de 30.04.2008 e Lei Complementar n°453, de 09 de Abril de 2012.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada