Projeto de Lei nº 2979 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
2979
Data de Apresentação
25/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo das vias e passeios públicos, pelas concessionários de serviço públicos, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou consertos das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no município de Porto Velho, e dá outras providências."
Indexação
reparo das vias e passeios públicos
Observação
Norma Jurídica Relacionada