Projeto de Lei nº 3191 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
3191
Data de Apresentação
07/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura ás pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel confeccionados em braile.
Indexação
Observação
Projeto de lei 3191 / 2014, de 07 de agosto de 2014.
Autoria : Alan Queiroz - Vereador.
Autoria : Alan Queiroz - Vereador.
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